A Territorialização da Agenda 2030

O desenho da Agenda 2030 em torno de 17 objetivos globais é baseado numa concepção que congrega as dimensões ambiental, econômica, social e institucional de desenvolvimento sustentável. Para que de fato os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sejam alcançados é necessária a atuação conjunta de agentes locais, regionais e internacionais. A mobilização destes em uma rede de ações deveria levar em consideração as especificidades de cada local e de cada agente, baseando-se nas demandas já existentes e emergentes, bem como na pluralidade do conhecimento científico e local, para que as metas e indicadores negociados de maneira global possam ser repensados e implementados localmente.

Grafiti em Mural do Artista Kobra representando a luta indigena brasileira

O motor deste processo é constantemente expresso por meio dos lemas base dos ODS: “não deixar ninguém para trás" e “soluções locais para problemas globais”. Com base nestes lemas é que estamos buscando implementar ações nas Instituições de Ensino Superior que possam apoiar a implementação da Agenda 2030 nas nossas comunidades e localidades.

Nossa proposta, portanto, operacionaliza e contribui como o processo de territorialização. Este faz referência à apropriação esperada e desejada por parte dos agentes/das coletividades territoriais para que seja realizada a difusão da Agenda 2030 por meio do incentivo e fortalecimento de ações a nível local, sejam elas de origem pública, privada, das instituições de ensino ou do terceiro setor. Em realidade, é esperado que dentro desses setores e entre eles sejam estabelecidas parcerias que favoreçam o alcance das metas acordadas por meio do aprimoramento de atividades que contribuam de fato para um desenvolvimento equilibrado e equitativo entre sociedade, meio ambiente e economia.

Como apontado, a territorialização do acordo firmado internacionalmente é crucial para que seus objetivos sejam alcançados nos prazos previstos e para que as ações necessárias abarquem as reais necessidades de cada localidade. Assim, a Agenda 2030 guia a atuação dos agentes de maneira construtiva, isto é, apesar de já possuir diretrizes consolidadas que servem como um fio condutor, sua realização plena depende intrinsecamente do papel exercido pelos agentes territoriais de reflexão, interpretação e definição novas proposições devido às demandas específicas de cada local e de cada agente.

Devido a isso, o processo aqui explicado engloba aspectos como conscientização e compreensão do que é Agenda 2030, quais os motivos que levaram a sua negociação e quais os resultados esperados e potenciais impactos deles, mas versa principalmente sobre a inserção ativa de agentes que promovam o diagnóstico de cada localidade identificando as capacidades e obstáculos reais e potenciais existentes no território e daqueles nele inseridos, o alinhamento disto com os objetivos e as metas globais e a construção de mecanismos que permitam o monitoramento e a avaliação dos projetos relacionados aos ODS.

Dessa forma, a territorialização é o mecanismo fundamental para a implementação efetiva da Agenda, abordando uma convivência e co-constituição entre ações centralizadas e descentralizadas do ponto de vista de atuação de estruturas governamentais e não-governamentais para que a partir de um projeto global agendas de desenvolvimento sustentável específicas territorializadas sejam desenvolvidas.

Cabe ressaltar aqui que as temáticas que são contempladas pelos ODS estão relacionadas a problemas inevitáveis, isto é, questões que precisam de uma resolução clara e estável a partir da corresponsabilidade entre agentes por influenciarem e serem influenciadas por diferentes e diversas variáveis. Além disso, tais temas não são de todo uma novidade, pois estes são objetos aos quais compromissos individuais e coletivos já foram firmados, de modo que a originalidade está na forma como estes foram dispostos, relacionados, governados e na ambição dos resultados esperados. Destaca-se aqui a ênfase dada à necessidade do estabelecimento da cooperação para potencializar e otimizar os resultados benéficos almejados.

O fio condutor mais geral é de nível global e corresponde ao que foi acordado no documento Transforming our World: the 2030 Agenda for Sustainable Development (2015) associado às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas que o complementam e abordam a operacionalização do que foi acordado - como as referentes aos indicadores de cada objetivo. No caso brasileiro o processo de localização, internalização e territorialização da Agenda 2030 foi inicialmente pensado a nível governamental pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), que esteve vigente entre 2016 e 2019. Se por um lado sua extinção representa uma certa perda para a estrutura de governança nacional dos ODS no país, por outro lado ela não implica na desmobilização em torno da Agenda 2030 e não anula a promoção coordenada e estruturada entre agentes a nível nacional, visto que é identificado exemplar comprometimento e protagonismo da sociedade civil e de outros atores não-governamentais em relação ao desenvolvimento sustentável no Brasil.

O estabelecimento de uma governança multinível, que une centralização e descentralização, contempla a pluralidade representativa necessária para que as demandas de cada sociedade sejam supridas e, portanto, para que a sustentabilidade seja alcançada, estimulando e favorecendo que a Agenda seja de fato interiorizada e implementada com eficácia e eficiência. Ressalta-se aqui que a territorialização tem como pressuposto o processo de reescalonamento do papel do Estado, isto é, a distribuição e o compartilhamento de funções entre este e suas iniciativas centralizadas, tanto a nível vertical - outras instâncias governamentais como os municípios - quanto horizontal - atores não-governamentais e sociedade civil.

Tanto a sociedade civil quanto os atores não-governamentais promovem com precisão intervenções positivas nas dinâmicas políticas, sociais e econômicas do país, articulando interesses diversos e contribuindo diretamente para a garantia dos direitos fundamentais e da justiça social, suprindo demandas por dados e projetos para tal fim. Nesse sentido, notabilizam-se iniciativas individuais e coletivas como: Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC A2030), Rede ODS Brasil, Pacto Global Rede Brasil, Estratégia ODS, a atuação de estados e municípios, movimentos sociais, fóruns, fundações, organizações não-governamentais, instituições de ensino superior e de frentes parlamentares em prol da continuidade do processo de territorialização e garantia de alguma forma de governança em relação à Agenda.

Para o entendimento da proposta do Selo Social IES e de sua relação com o processo de territorialização da Agenda 2030 no Brasil, um agente local que possui papel de destaque como catalisador é o GTSC A2030. Este grupo foi criado em 2014 para auxiliar na localização, territorialização e implementação da agenda em conjunto com o governo brasileiro e o Sistema das Nações Unidas, sendo composto por diferentes representantes da sociedade civil que atuam diretamente sobre as temáticas dos ODS. Incidindo politicamente a nível nacional e global, um dos principais produtos gerados pela articulação promovida pelo GT é o Relatório Luz publicado anualmente desde 2017 e que objetiva apresentar qual o patamar do país em relação a cada meta e objetivo acordados.

Ademais, o grupo busca também apoiar iniciativas que estejam em consonância com seus objetivos estabelecendo parcerias que contemplem diferentes atores e auxiliem na garantia da estabilidade e continuidade da mobilização em prol dos ODS no Brasil. O Projeto Selo Social IES está entre essas iniciativas e propõe a criação de uma tecnologia social que incentiva a implementação da Agenda 2030 e reconhece os esforços realizados nesse sentido pelas Instituições de Ensino Superior (IES) do país, compreendendo que estas unidades são atores fundamentais para a construção e disseminação de conhecimento, produtos, serviços e parcerias que correspondam às necessidades e potencialidades existentes na realidade ambiental, econômica, social e cultural brasileira.

Neste caso, as IES tornam-se uma espécie de hub de inovações para o pensar e agir em torno da Agenda 2030, configurando-se como atores fundamentais para a promoção de mecanismos que territorialização que congreguem as características multidimensional, de cidadania, construtiva e localizada prevista necessárias. Estão incluídos como exemplo de ferramentas no espectro de sua atuação: (a) promoção de campanhas de divulgação; (b) a criação de fóruns específicos para debate dos temas relacionados; (c) o estabelecimento de centros e redes de pesquisa interinstitucionais especializadas; (d) a produção de publicações especializadas como cartilhas, brochuras e boletins; a produção de material de disseminação em linguagens acessíveis como histórias em quadrinho e cards nas redes sociais; (e) o treinamento e a capacitação de pessoal para trabalhar com a Agenda 2030 e os ODS, seja na formação, captação de recursos ou elaboração de projetos; (f) o desenho de sistemas de monitoramento e avaliação de políticas públicas com indicadores que dialoguem com aqueles propostos pela Agenda 2030.

Percebe-se que tais mecanismos contribuem para a conscientização da população e dos gestores sobre a necessidade de que planos, programas e políticas públicas sejam alinhados com os objetivos globais e também contribuem para o auxílio do suprimento da demanda por esforços de institucionalização e fortalecimento das capacidades dos governos e das comunidades locais de acordo pela atuação das IES em torno do tripé ensino-pesquisa-extensão.

Com isso, percebe-se que as IES são uma importante fonte de sinergia entre temas e atores e podem contribuir tanto para o desenvolvimento de iniciativas no interior da comunidade acadêmica quanto fora dela para que novos quadros institucionais - como secretarias, grupos de trabalho e grupos de pesquisa - passem a incluir os ODS em suas rotinas, canais de diálogo e coordenação, bem como nos desenhos de políticas públicas.

Essa atuação dupla - interna e externa - favorece que por meio do intercâmbio de boas práticas seja possível ampliar o escopo de aprendizado para o monitoramento local em consonância com a Agenda 2030. De fato, o compartilhamento de iniciativas ou projetos entre pesquisadoras/es, extensionistas e gestores/as de diferentes instituições de ensino superior e em diferentes cidades e destes para com outros atores impulsiona este processo de territorialização dos ODS no Brasil.